| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4679 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.640/13 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 4.679 / 2014 “Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº. 4.640 e dá outras providências.” O prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado no Anexo Il, da Lei Municipal nº4.640/2013, os seguintes projetos: Programa: 0050 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE a HE | Unid. . Unidade de | Met Ação nd ii | Tipo Produto Medid | Ano | písic Valores R$ | | | a a 2.298 | | 2014 | 1 25.200,00 Manutenção do | 2015 E] E 27.000,00 Projeto Liberdade | M t ” I 2016 1 T 27.500,00 Assistida « | SMDS A Eretuado | UNID LOS : Prestação di tigiie 2017] 1 AB 00O | Serviço à Totalno | Comunidade | | PPA a Programa: 0049 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | , Unidade | | vu Met | | Ação Harpa Tipo | Produto | Medid Ano | cisiç | Valores R$ o | a a | 2.299 | | 2014 | 1 16.100,00 Manutenção | [2015 | 1 | 16.250,00 Serviço de | Manutenção 2016 il 16.500,00 | SMDS A UNID ai : | Convivência « Efetuada 2017 | 1 16.750,00 | | Fortalecimento de Total no | | Vinculos - SCEV O | 4 dd PPA o SOOU | Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé - MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356 f Programa: 0017 - URBANIZAÇÃO 2.300 Serviços Operacionais GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ T a Met | Unidade de a Responsáv Tipo Produto Medid ANO | písic Valores R$ o el ] o a | “a | 2014 1 | 120.000,00 2015 b 150.000,00 Serviços 2016 À 170.000,00 SMOP A UNID É Prestados | 2017 | 1 180.000,00 | | Total no | | PPA 620.000,00 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé — MG, 19 de março de 2014. ALOYSIO N Prefeito Avenida Maestro Sansão, 236 - Centro RO DE AQUINO unicipal de Muriaé Muriaé - MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356