norma nº 5343/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.343 / 2016
Dá denominação ao Estúdio Municipal
de Audiovisual de Muriaé” composto
pelo Estudio de Audiovisual José
Theodoro Pires Junior e pelo Estúdio
de Fotografia Hellem Silva e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica criado, nos termos da Lei Municipal nº 4.537 de 20 de agosto de 2013,
o “Estúdio Municipal de Audiovisual de Muriaé”, que funcionará no subsolo do Paço
Municipal, localizado na Praça Coronel Pacheco de Medeiros e será composto:
| — pelo Estúdio de Audiovisual José Theodoro Pires Junior; e
Il — pelo Estúdio de Fotografia Hellen Silva.
Parágrafo Único. O “Estúdio Municipal de Audiovisual de Muriaé” terá como
objetivos, além dos descritos no art. 1º da Lei Municipal nº 4.537/2013, articular projetos e
outras ações contínuas para difusão e divulgação dos seguimentos de áudio visual e
temas afins.
Art 2º - O “Estúdio Municipal de Audiovisual de Muriaé” funcionará sob a gestão da
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé — FUNDARTE, que fará as devidas comunicações
aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e
afixar placas indicativas no referido local.
Art 3º - A organização interna e normas de funcionamento serão definidas em
regimento próprio, instituído através de decreto do Chefe do Executivo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 01 de Dezembro de 2016.
ALOYSIO NA Éão DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé