norma nº 4414/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Cn§dito Adicional Especial na LOA -
Lei Orqamentciria nO4.181, de 21 de dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fayo saber, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
proprio, a abertura de Credito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n°
4.320/64, na importancia de R$ 498.415,00 (quatrocentos e noventa e oito mil,
quatrocentos e quinze reais).
02 . EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
16.451.0101.1.515 - ELABORAc;AO E ASSESSORIA TECNICA PROJETOS
3390.35.00 1068 - Serviyos de Consultoria
01.24.00 Transferencias de Convenios nao Relacionados a Educayao, a Saude
nem a Assistencia Social
Art. 2° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-a como recurso 0 proveniente de excesso de arrecadayao, no valor de R$
498.415,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quinze reais), conforme
Convenio assinado com a SETOP - Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Publicas, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nO4.320/64.
Art. 3° - Os creditos das dotayoes constantes desta lei, poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicayao.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execuyao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fayam cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
JOSE
Prefeito Muni
RAZ
al de Muriae