norma nº 5340/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR 5.340 / 2016.
“Alterar a Lei Complementar nº 4.183/2011"
A Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar a Lei
Complementar Nº 4.183/2011, modificando o padrão de vencimento do OPERADOR DE
ESTAÇÃO DO DEMSUR, passando-o de PEFM-22 a PEFM-40 para PEFM-32 a PEFM-S0.
Art. 2º - Autoriza ainda o Chefe do Poder Executivo a alterar a Lei
Complementar Nº 4.183/2011 igualando o Padrão de Vencimento dos AGENTES
DE FISCALIZAÇÃO DO DEMSUR com os AGENTES TRIBUTÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, passando-os para os padrões de PAT-01 a PAT-18 de
acordo com a Tabela própria do Anexo V da Lei Complementar Nº 4.970/2015 com suas
respectivas correções.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por recursos
provenientes de dotações consignadas no orçamento do Município, ou anulação de outras
despesas previstas no orçamento municipal.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de dezembro de 2016.
fiada
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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