| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4416 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 4.049/2011 |
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pole PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 4.416/ 2012 “Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 4.049/2011 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Administração Fazendária do Município de Muriaé.” O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso Il, do artigo 23, da Lei 4.049/2011 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Administração Fazendária do Município de Muriaé, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23 — ab integro; !- ab integro; !l — cumprir o interstício mínimo inicial de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento inicial da carreira e, posteriormente, cumprir 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; Art. 2º. O artigo 24, da Lei 4.049/2011 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Administração Fazendária do Município de Muriaé, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ant. 24. O direito à progressão por merecimento será implementado a partir de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontrar o servidor, e será concedido no mês subsequente ao mês de aniversário da entrada em efetivo exercício no serviço público municipal, retroagindo seus efeitos ao referido mês de aniversário. Parágrafo único - A contagem de tempo para efeito da progressão por merecimento será suspensa quando ocorrer: | — afastamento voluntário do servidor para servir em outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal; !l— licença para o servidor tratar de interesses particulares; !!l — afastamento do exercício do cargo efetivo, para exercer cargo em comissão, se durante o período de estágio probatório. Art. 3º. O art 44 da Lei 4049/2011, fica renumerado como art. 46, acrescentando-se dois novos artigos, o art. 44 e o art. 45, que irão vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “Art. 44. Para fins de concessão de progressão por merecimento do biênio 2011/2013, excepcionalmente, o servidor público cujo aniversário de efetivo exercício no serviço público municipal ocorra entre os meses de janeiro a junho, irá receber a progressão por merecimento antes de completar os 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento a que alude o art. 12 desta lei, desde que não incorra nas hipóteses de suspensão previstas no parágrafo único do citado artigo. Parágrafo único. Caso o servidor incorra nas hipóteses de suspensão previstas no parágrafo único do artigo 12 desta lei, a progressão por merecimento será implementada a partir de 730 (setecentos e trinta) de efetivo exercício, observando-se para sua concessão o mês subsequente ao de aniversário da entrada em efetivo exercício no serviço público municipal.” “Art. 45. Para fins de concessão de progressão por merecimento do biênio 2011/2013, excepcionalmente, o servidor público cujo aniversário de efetivo exercício no serviço público municipal ocorra entre os meses de julho a dezembro, irá receber a progressão por merecimento após completar os 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento a que alude o art. 12 desta lei, desde que não incorra nas hipóteses de suspensão previstas no parágrafo único do citado artigo. Parágrafo único. Caso o servidor incorra nas hipóteses de suspensão previstas no parágrafo único do artigo 12 desta lei a progressão por merecimento será implementada a partir de 730 (setecentos e trinta) de efetivo exercício, observando-se para sua concessão o mês subsequente ao de aniversário da entrada em efetivo exercício no serviço público municipal.” Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de dezembro de 2012. José/Braz Prefeito Munijbipal de Muriaé