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norma nº 4416/2012

Tipo LEI
Número / Ano 4416 / 2012
Date 2012-12-14
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 4.049/2011
native_id537

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 4.416/ 2012
“Altera e acrescenta dispositivos a Lei
Municipal nº 4.049/2011 - Plano de Cargos e Carreiras
dos Servidores Públicos da Administração
Fazendária do Município de Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso Il, do artigo 23, da Lei 4.049/2011 - Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores Públicos da Administração Fazendária do Município de Muriaé,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 — ab integro;
!- ab integro;
!l — cumprir o interstício mínimo inicial de 730 (setecentos e trinta)
dias de efetivo exercício no padrão de vencimento inicial da carreira e,
posteriormente, cumprir 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no
padrão de vencimento em que se encontre;
Art. 2º. O artigo 24, da Lei 4.049/2011 - Plano de Cargos e Carreiras dos
Servidores Públicos da Administração Fazendária do Município de Muriaé, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 24. O direito à progressão por merecimento será implementado a
partir de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no padrão de
vencimento em que se encontrar o servidor, e será concedido no mês
subsequente ao mês de aniversário da entrada em efetivo exercício no
serviço público municipal, retroagindo seus efeitos ao referido mês de
aniversário.
Parágrafo único - A contagem de tempo para efeito da progressão por
merecimento será suspensa quando ocorrer:
| — afastamento voluntário do servidor para servir em outro órgão ou
entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
!l— licença para o servidor tratar de interesses particulares;
!!l — afastamento do exercício do cargo efetivo, para exercer cargo em
comissão, se durante o período de estágio probatório.
Art. 3º. O art 44 da Lei 4049/2011, fica renumerado como art. 46,
acrescentando-se dois novos artigos, o art. 44 e o art. 45, que irão vigorar com a seguinte
redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 44. Para fins de concessão de progressão por merecimento do
biênio 2011/2013, excepcionalmente, o servidor público cujo aniversário de
efetivo exercício no serviço público municipal ocorra entre os meses de
janeiro a junho, irá receber a progressão por merecimento antes de
completar os 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no padrão de
vencimento a que alude o art. 12 desta lei, desde que não incorra nas
hipóteses de suspensão previstas no parágrafo único do citado artigo.
Parágrafo único. Caso o servidor incorra nas hipóteses de suspensão
previstas no parágrafo único do artigo 12 desta lei, a progressão por
merecimento será implementada a partir de 730 (setecentos e trinta) de
efetivo exercício, observando-se para sua concessão o mês subsequente ao
de aniversário da entrada em efetivo exercício no serviço público
municipal.”
“Art. 45. Para fins de concessão de progressão por merecimento do
biênio 2011/2013, excepcionalmente, o servidor público cujo aniversário de
efetivo exercício no serviço público municipal ocorra entre os meses de julho
a dezembro, irá receber a progressão por merecimento após completar os
730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento
a que alude o art. 12 desta lei, desde que não incorra nas hipóteses de
suspensão previstas no parágrafo único do citado artigo.
Parágrafo único. Caso o servidor incorra nas hipóteses de suspensão
previstas no parágrafo único do artigo 12 desta lei a progressão por
merecimento será implementada a partir de 730 (setecentos e trinta) de
efetivo exercício, observando-se para sua concessão o mês subsequente ao
de aniversário da entrada em efetivo exercício no serviço público
municipal.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de dezembro de 2012.
José/Braz
Prefeito Munijbipal de Muriaé

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