norma nº 388/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
RESOLUÇÃO Nº 388 /2016
“Aprova as contas do exercício financeiro de 2013 do
Município de Muriaé e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Muriaé, após análise do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, APROVOU e a Presidente, em seu
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do exercício financeiro de
2013 do Município de Muriaé, nos termos constantes do Parecer Prévio exarado pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, protocolado sob o nº 1.303/16 de 30
de agosto de 2016.
Art. 2º - A Secretaria da Câmara comunicará à Presidência do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais o resultado da votação, enviando
cópia autêntica da Ata da sessão de julgamento e cópia desta Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, considerando sua publicação com a devida afixação no espaço específico
da Câmara Municipal de Muriaé.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé/MG, aos 14 dias do mês de dezembro de 2016.
mo.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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