norma nº 389/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 389/2017
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ A
FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE
CRÉDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB
CREDISUDESTE, OBJETIVANDO A
OPERACIONALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS AOS SERVIDORES E VEREADORES.”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte
Resolução:
A Mesa da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, com
fundamento no art. 47 da Resolução 357/12 - Regimento interno, apresenta o
seguinte projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada, firmar convênio junto a
Cooperativa de Crédito das Matas de Minas Ltda. - SICOOB CREDISUDESTE,
objetivando a liberação de empréstimo e/ou financiamentos pessoais aos
Vereadores e Servidores ativos do quadro da Câmara, mediante consignação em
folha de pagamento.
Art. 2º - O Convênio não acarretará nenhuma despesa para a Câmara
Municipal de Muriaé.
Art. 3º - O prazo de pagamento dos empréstimos não poderá ultrapassar o
período da legislatura vigente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
O 05 de ABRIL de 2017.
CA LOS GI LFIM ARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé - MG.
ax.: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
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