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norma nº 5413/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5413 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO RECANTO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5418

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.413/2017 
Dá denominação a Unidade Básica de Saúde do Bairro Recanto 
Verde e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado de Olavo Nery do Nascimento a UBS – Unidade Básica de Saúde 
no bairro Recanto verde, localizada na Rua do Coqueiro S/N.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, como mandará confeccionar e afixar a placa indicativa no referido local.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de maio de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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