norma nº 4421/2012

_ {~}~ __ P_R_E_F_E_IJ_AU_B_~N_~_T_~_~_~_I_p~_~_~_~_I~_O_D_E_M_U_R_I_A_E_' _
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"Acrescenta dispositivos a Lei Municipal n.
3.195/2005 - C6digo Tributario Municipal."
o Prefeito Municipal de Muriae,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - A Lei nO 3.195/2005 - C6digo Tributario Municipal, fica
acrescida do artigo 313 A, que vigorara com a seguinte redagao:
"Art. 313 A. Sem prejuizo do disposto no artigo anterior, fica instituida a taxa
de licenr:;a corretiva, que sera calculada considerando 0 potencial poluidor do
empreendimento, conforme estabelecido pela Delib erar:;a0 Normativa
74/2004 do COPAM - Conselho Estadual de Meio Abiente, ou outra que
venha substitui-Ia, e arrecadada de acordo com a Tabela IX - A, constante do
Anexo Unico desta lei, abrangendo:
1- Classe 0
11- Classe 1
III - Classe 2
Paragrafo unico: Ap6s a concessao da licenr:;a inicial de que trata esta ser:;ao,
o sujeito passivo devera renova-Ia no prazo estipulado em regulamento,
conforme valores estipulados na Tabela IX - A do anexo unico desta lei.
Art. 2° - 0 anexo unico, da Lei n° 3.195/2005 - C6digo Tributario
Municipal, fica acrescido da Tabela IX - A, que vigorara com a seguinte redagao:
TABELA IX - A
L1CEN<::A CORRETIVA
CLASSE 0
_._----~--~-------~. __ ._-_._-- ------
CLASSE 0-
RENOVA<::Ao
CLASSE 1 369,00
CLASSE 1 RENOVA<::Ao 123,00
._-~~-~-~--------------_._--~---
CLASSE 2 645,75
, CLASSE 2 RENOVA<::Ao. 214,25
210,00
_._-_._----~-
70,00
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento
de execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir
tao inteiramente como nela se contem.
Muriae, 14 de dezembro de 2012.
JOSE lAZ
Prefeito Munic~~1 de Muriae