norma nº 4422/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.422 / 2012
“Altera a Lei Municipal nº. 2.358/99, que “Dispõe
sobre o Código de Posturas do Município”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — O parágrafo único da Lei Municipal nº. 2.358/99, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Não serão permitidas novas vagas para “trailer” na área
considerada centro.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de dezembro de 2012.
JOSF/BRAZ
Prefeito Mufficipal de Muriaé