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norma nº 4413/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4413 / 2013
Date 2013-02-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.195/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
native_id5432

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 4.413 / 2013
“Altera dispositivos da Lei Municipal n. 3.195/2005 —
Código Tributário Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Art. 1º - O caput do artigo 345 passa a ter a seguinte redação, bem
como o acréscimo dos 88 3º,4º e 5º:
“Art. 345. As taxas de serviços urbanos serão estabelecidas de acordo com
as suas naturezas e finalidades e terão os valores fixados e revisados
periodicamente, com base nos seus custos econômicos, mediante planilhas
elaboradas pelo órgão ou entidade competente para execução dos serviços,
tomando como base o exercício anterior, com valores atualizados de acordo
com a variação do INPC (IBGE).
$ 1º. Os valores unitários das taxas serão fixados mediante rateio do valor dos
custos econômicos dos respectivos serviços pelo número de imóveis,
edificados ou não, beneficiários efetivos ou potenciais dos serviços prestados
ou postos à disposição.
$ 2º. Os critérios de composição e de rateio dos custos observarão as normas
específicas de regulação dos respectivos serviços urbanos.”
$ 3º. Para aprovação das taxas referidas no caput deste artigo, será realizada
audiência pública, previamente agendada e amplamente divulgada através
dos meios de comunicação, e que terão, nesta oportunidade, apresentada a
metodologia de cálculo para sua definição, sendo, após, submetidas á
discussão e aprovação pelos seus participantes;
$ 4º. Os participantes da audiência, de caráter público, deverão incluir,
obrigatoriamente, os diferentes estratos da sociedade, inclusive
representação de entidades e instituições sociais, que terão vez e voz na
apresentação de seus argumentos sobre a matéria tratada;
$5º. Após a aprovação em audiência pública, caberá ao titular da Fazenda
Pública Municipal, a anuência final ao que ai fora decidido.
Art. 2º - O artigo 346, da Lei nº 3.195/2005 — Código Tributário
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 346. As taxas serão lançadas em nome do sujeito passivo e serão
arrecadadas conforme dispuser o regulamento, podendo ser lançadas e
recolhidas juntamente com o IPTU.
Parágrafo único. As taxas incidentes sobre os serviços de saneamento
básico, cuja prestação esteja a cargo do Departamento Municipal de
Saneamento Urbano — DEMSUR, poderão ser lançadas e arrecadadas
conjuntamente com os demais serviços de sua competência, mediante
documento único de cobrança.”
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cmm(Dcamaramuriae.mg.gov. br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
Muriaé, 1) de fevereirb de 2013.
JOEL MORA E ASEVEDO JUNIOR
residente da Câmara Municipal de Muriaé
e, -Tel.: - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 E 0
Eis E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov.br

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