| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4413 / 2013 |
| Date | 2013-02-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.195/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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Lei: CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 4.413 / 2013 “Altera dispositivos da Lei Municipal n. 3.195/2005 — Código Tributário Municipal.” O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Art. 1º - O caput do artigo 345 passa a ter a seguinte redação, bem como o acréscimo dos 88 3º,4º e 5º: “Art. 345. As taxas de serviços urbanos serão estabelecidas de acordo com as suas naturezas e finalidades e terão os valores fixados e revisados periodicamente, com base nos seus custos econômicos, mediante planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade competente para execução dos serviços, tomando como base o exercício anterior, com valores atualizados de acordo com a variação do INPC (IBGE). $ 1º. Os valores unitários das taxas serão fixados mediante rateio do valor dos custos econômicos dos respectivos serviços pelo número de imóveis, edificados ou não, beneficiários efetivos ou potenciais dos serviços prestados ou postos à disposição. $ 2º. Os critérios de composição e de rateio dos custos observarão as normas específicas de regulação dos respectivos serviços urbanos.” $ 3º. Para aprovação das taxas referidas no caput deste artigo, será realizada audiência pública, previamente agendada e amplamente divulgada através dos meios de comunicação, e que terão, nesta oportunidade, apresentada a metodologia de cálculo para sua definição, sendo, após, submetidas á discussão e aprovação pelos seus participantes; $ 4º. Os participantes da audiência, de caráter público, deverão incluir, obrigatoriamente, os diferentes estratos da sociedade, inclusive representação de entidades e instituições sociais, que terão vez e voz na apresentação de seus argumentos sobre a matéria tratada; $5º. Após a aprovação em audiência pública, caberá ao titular da Fazenda Pública Municipal, a anuência final ao que ai fora decidido. Art. 2º - O artigo 346, da Lei nº 3.195/2005 — Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 346. As taxas serão lançadas em nome do sujeito passivo e serão arrecadadas conforme dispuser o regulamento, podendo ser lançadas e recolhidas juntamente com o IPTU. Parágrafo único. As taxas incidentes sobre os serviços de saneamento básico, cuja prestação esteja a cargo do Departamento Municipal de Saneamento Urbano — DEMSUR, poderão ser lançadas e arrecadadas conjuntamente com os demais serviços de sua competência, mediante documento único de cobrança.” Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cmm(Dcamaramuriae.mg.gov. br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 1) de fevereirb de 2013. JOEL MORA E ASEVEDO JUNIOR residente da Câmara Municipal de Muriaé e, -Tel.: - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 E 0 Eis E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov.br