norma nº 5445/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.445/ 2017
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei 
Orçamentária nº 5.360, de 15 de dezembro de 2016.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Total R$230.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente 
a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações 
orçamentárias:
230.000.00
230.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
337.05
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
252.00
252.00
1.26
1.26
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
2.100,00
2.100,00
2.100,00
2.100,00
525,00
2.100,00 525,00
525,00
525,00
525,00
525,00
5.250,00
5.250,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
75.705.86
75.705.86
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Total R$230.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de junho de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
525,00
525,00
525,00
525,00
105,00
105,00