| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4424 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.182/2011 |
| native_id | 545 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.424 / 2012. “Altera Lei Municipal nº 4.182/2011 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo | — Administração Direta Municipal, Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão, Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH) e Assessoramento (AS), passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO | ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH) e Assessoramento (AS) Denominação dos Cargos Código de Cargos Nº de Símbolo de Modalidade Cargos Vencimento | Recrutamento 01- Grupo de Direção Superior - DS Controlador Municipal DS 01 01 Cc -02 Amplo Procurador Geral do Município DS 02 01 cc -01 Amplo Secretário Municipal de Administração DS 03 01 cc -01 Amplo Secretário Municipal de Agricultura DS 04 (o) | ce-01 Amplo Secretário Municipal de Desenvolvimento DS 05 0 cc -01 Amplo Econômico 1 Secretário Municipal de Desenvolvimento DS 06 01 cc-01 Amplo Socia Secretário Municipal de Educação 1 DS 07 [9] Cc -01 Amplo Secretário Municipal de Esporte, Lazer e DS 08 0 cc -01 Amplo Nuventude Secretário Municipal da Fazenda DS 09 (o) Cc -01 Amplo Secretário Municipal de Meio Ambiente DS 10 0 Cc -01 Amplo Secretário Municipal de Obras Públicas DS 11 01 [ CC-01 Amplo Secretário Municipal de Relações DS 12 (0) cc -01 Amplo Institucionais Secretário Municipal de Saúde DS 13 01 cc -01 Amplo Secretário Municipal de Urbanismo DS 14 01 cc -01 Amplo Chefe de Gabinete DS 15 (o) cc -01 Amplo 02- Grupo de Direção - DI, Chefia - CH e Assessoramento — AS Gabinete do Prefeito T Assessor Administrativo AS 01 06 CC - 03 Amplo Assessor de Planejamento AS 02 02 | Cc -— 10 Amplo jAssessor da Coordenadoria Municipal de AS 03 02 cc - 06 Amplo Defesa Civil | Diretor do Demuttran DIO1 [NM Cc - 06 Amplo Chefe do Dep. de Comunicação CHD 01 01 cc-07 Amplo Institucional , Chefe do Serviço Administrativo no CHSR 01 01 CC -—-11 Amplo fra Gabinete Chefe do Serviço Administrativo na CHSR 02 01 CcCc-11 Amplo Controladoria Lo Chefe do Serviço Administrativo na CHSR 03 01 CC-11 Amplo Procuradoria Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ==. Chefe do Serviço Administrativo no CHSR 04 01 cc -11 Amplo Demuttran Secretaria Municipal de Administração Assessor de Compras e Licitação AS 04 01 cc - 02 Amplo Assessor do Secretário Municipal AS 05 03 cc -05 Amplo Administração Assessor de Planejamento AS 06 02 Cc -—10 Amplo Diretor do Cemitério DI 02 01 Cc —- 06 Amplo Chefe do Serviço Administrativo CHO1 01 CC-11 Amplo Chefe do Serviço de Atividades Gerais CH 02 01 CC-—11 Amplo Chefe do Serviço de Ouvidoria CHSR 05 01 CC-11 Amplo Chefe do Serviço de Controle de Bens CHSR 06 01 Cc -11 Amplo Móveis Chefe do Serviço de Suprimentos e CHSR 07 01 | CC-11 Amplo Controle de Materiais di Chefe do Serviço Administrativo do Setor CHSR 08 01 Ccc-11 Amplo de Compras e Licitações Chefe do Serviço de Atividades Gerais na CHST 01 04 CCc-12 Amplo Zona Rural Secretaria Municipal de Agricultura Assessor do Secretário Municipal de AS 07 02 cc -05 Amplo Agricultura Assessor de Planejamento AS 08 01 Cc -10 Amplo Diretor de Inspeção do Frigorífico DIOS 01 cc - 05 Amplo Chefe do Serviço de Máquinas e CHSR 09 01 CC -11 Amplo Caminhões Chefe do Setor Turma de Pontes e Bueiros CHST 02 01 Cc — 12 Amplo Chefe do Setor de Serviços e Obras CcHST 03 01 CC -—12 Amplo Estradas Rurais Chefe do Setor Conservaçao de Estradas CHST 04 01 |. CC-12 Amplo Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Assessor do Secretário Municipal de AS 09 01 cc - 05 Amplo Desenvolvimento Econômico Assessor de Planejamento AS 10 02 Cc - 10 Amplo Chefe do Serviço Administrativo CHSR 10 01 CC-11 Amplo Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social /Assessor do Secretário Municipal AS 11 02 cc-05 Amplo Desenvolvimento Social ssessor de Planejamento AS 12 01 CC -— 10 Amplo [Assessor Pedagógico AS 13 06 cc — 10 Amplo Diretor de Centro Social DI 04 02 cc -07 Amplo Chefe do Depart. Proteção Social Básica | CHD 02 01 cc - 07 Amplo Chefe do Projeto Gente Jovem CHSR 11 01 CC -11 Amplo Chefe do Serviço de Enfrentamento ao CHSR 12 01 CC -11 Amplo Crack e Outras Drogas | Chefe de Oficina Profissionalizante L CHST 05 03 Cc — 12 Amplo ] Secretaria Municipal de Educação Secretário Municipal Adjunto de Educação AS 01 ADJ 01 Cc-11 | Amp Assessor do Secretário Municipal de AS 14 03 Cc -05 Amp Educação (o) (o) PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Assessor de Planejamento AS 15 01 Cc - 10 Amplo Assessor Pedagógico AS 16 04 Cc -—- 10 Amplo Diretor de Estabelecimento Escolar DIOS 25 Anexo VII Limitado Chefe do Dep. de Gerenciamento de Ação CHD 03 01 cc -07 Amplo [Administrativa Jd Chefe do Serviço Administrativo CHSR 13 01 CCc-11 Amplo Chefe da Divisão da Educação Infantil CHSR 14 01 CC-—11 Amplo Chefe do Setor de Manutenção Escolar CHST 06 01 CC -— 12 Amplo Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude Assessor do Secretário Municipal da AS 17 01 Cc -05 Amplo Esporte, Lazer e Juventude Diretor de Esporte e Lazer DI 06 01 Cc —- 06 Amplo Diretor da Juventude DI 07 01 Cc — 06 Amplo Chefe do Departamento de Equipamento CHD 04 01 cc-07 Amplo Desportivo L Chefe do Departamento de Eventos CHD 05 01 Cc -07 Amplo Desportivos Chefe do Departamento de Projetos e CHD 06 01 Cc -07 Amplo Entreterimento Secretaria Municipal de Fazenda Loo Assessor do Secretário Municipal de AS 18 02 cc -05 Amplo Fazenda Assessor de Planejamento AS 19 01 Cc — 10 Amplo Chefe do Serviço Administrativo CHSR 15 01 CCc-11 Amplo 1 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Assessor do Secretário Municipal de Meio- AS 20 01 CcCc-5 Amplo Ambiente Diretor do Departamento Municipal de | DI 08 01 Cc - 06 Amplo Meio Ambiente Chefe do Departamento de Educação CHD 07 01 cc-07 Amplo Ambiental Chefe do Departamento de Fiscalização CHD 08 01 Ccc-07 Amplo Ambiental e Gestão de Parques e Jardins Chefe do Departamento de Licenciamento CHD 09 01 cc -07 Amplo [Ambiental Secretaria Municipal de Relações Institucionais Assessor do Secretário Municipal de AS 21 01 cc -05 Amplo Relações Institucionais JAssessor de Planejamento AS 22 01 EC — 10 Amplo | Diretor da Gerência de Convênios DIO9 01 Cc - 06 Amplo Chefe do Serviço Administrativo [ CHSR 16 1 9 CC-11 Amplo Secretaria Municipal de Saúde 1 Secretário Municipal Adjunto de Saúde AS 02 ADJ 01 CC - 1-1 Amplo Assessor do Secretário Municipal de AS 23 03 cc - 05 Amplo Saúde Assessor de Planejamento AS 24 01 Cc — 10 Amplo Diretor do Serviço de Controle de DI 10 [| 01 CC - 06 Amplo Zoonoses Diretor do Serviço de Imunização DI11 01 Cc — 06 Amplo Diretor do Serviço de Epidemiologia DI 12 01 Cc - 06 Amplo Diretor do Programa de Saúde Bucal e DI13 01 Cc — 06 Amplo PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CEO Diretor do Programa de Saúde da Familia DI 14 01 Cc — 06 Amplo Diretor do Programa do Núcleo de DI15 01 Cc - 06 Amplo Assistência a Saúde da Familia Chefe do Departamento de Prestação de CHD 10 01 Ccc-7 Amplo Contas Chefe do Departamento de TFD — CHD 11 01 CC =7 Amplo Tratamento Fora de Domicilio Chefe do Departamento de Controle e CHD 12 04 CcCc-7 Amplo Avaliação Chefe do Serviço de Agendamento de CHSR 17 01 Cc -11 Amplo Consultas Chefe do Serviço de Perícias Médicas CHSR 18 01 CC-11 Amplo Chefe do Setor de Atendimento CHST 07 01 Cc -— 12 Amplo Chefe do Setor de Informação e cHST 08 01 cc -12 Amplo Faturamento 1 Chefe do Almoxarifado CHST 09 01 CC -—12 Amplo Secretaria Municipal de Urbanismo 1 Assessor do Secretário Municipal de AS 25 01 cc - 05 Amplo Urbanismo Diretor de Análise de Projeto DI 16 01 Cc — 06 Amplo Diretor de Atividades Urbanas DI17 01 Cc - 06 Amplo Diretor de Atividades Planejamento Urbana DI 18 01 Cc - 06 Amplo Chefe do Departamento de Análise de CHD 13 01 Ccc-07 Amplo Projetos Chefe do Departamento de Atividades CHD 14 01 cc -07 Amplo Urbanas Chefe do Departamento de Planejamento CHD 15 01 | cc-07 Amplo Urbano Total 163 | Art. 2º - O Anexo VIl — Administração Direta Municipal, Tabela de Vencimentos — Cargos de Provimento em Comissão, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO VII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão Símbolo de Vencimento Vencimento Mensal R$ Cc 01 RS * Cc 1-1 R$ 7.500,00 cc 02 R$ 4.238,92 cc 03 R$ 3.603,05 cc 04 R$ 3.179,19 Cc:05 R 2.967,33 cc 06 R$ 2.543.44 Cc 07 R$ 2.331,39 cc 08 R$ 2.119,47 Cc 09 R$ 1.695,59 Cc 10 R$ 1.271,61 Cc 11 R$ 1.104,65 Cc 12 R 764,86 DIRETOR DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR DIA R 2.161,90 DIB R$ 2.291,59 DIC R$ 2.428,97 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DITA R$ 2.649,37 [ DILB R$ 2.808,30 | DILC R$ 2.976,81 | J * Os valores dos vencimentos mensais dos Secretários Municipais (CC-01) são fixados por Lei própria em forma de subsídios, conforme determinações da EC n. 19/98. “*Valores dos vencimentos já se encontram em conformidade com a Lei nº 4.225/2012 e alterações posteriores. Art. 3º — Compete ao Secretário Municipal Adjunto, substituir o Secretário Municipal em suas ausências e impedimentos, exercer a gerência administrativa e operacional do órgão, supervisionar a prestações dos serviços, executar atribuições delegadas pelo titular da pasta, competindo-lhe ainda a gerência de pessoal da respectiva secretaria, tais como contratações, demissões e controle de frequencia. Art. 4º — Esta lei entra em 1º de janeiro de 2013. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de dezembro de 2012. JOSÉ BRAZ Prefeito Muni pal de Muriaé