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norma nº 4425/2012

Tipo LEI
Número / Ano 4425 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA
native_id546

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.425 / 2012
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 356.400,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e
quatrocentos reais).
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.243.0140.1.827— FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTENCIA SOCIAL
4490.51.00 — Obras e Instalações
124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social R$ 330.000,00
100 Recursos Ordinários R$ 26.400,00
Total R$ 356.400,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) conforme repasse do governo federal através de
convênio nº 0400375-91, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320/64 e o valor
de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 43, 8 1º, inciso
Ill, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes da
seguinte dotação orçamentária:
02 - EXECUTIVO
Unidade: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
08.243.0032.0.237 — CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
3390.43.00 924 — Subvenções Sociais
100 Recursos Ordinários R$ 26.400,00
Total R$ 26.400,00
[a
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela
se contém.
Muriaé, 27 de dezembro de 2012.
JOSÉ
Prefeito Municipal de Muriaé

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