| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4425 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.425 / 2012 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 356.400,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos reais). 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.243.0140.1.827— FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 4490.51.00 — Obras e Instalações 124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social R$ 330.000,00 100 Recursos Ordinários R$ 26.400,00 Total R$ 356.400,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) conforme repasse do governo federal através de convênio nº 0400375-91, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320/64 e o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes da seguinte dotação orçamentária: 02 - EXECUTIVO Unidade: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 08.243.0032.0.237 — CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES 3390.43.00 924 — Subvenções Sociais 100 Recursos Ordinários R$ 26.400,00 Total R$ 26.400,00 [a Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de dezembro de 2012. JOSÉ Prefeito Municipal de Muriaé