norma nº 4426/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ /“
GABINETE DO PREFEITO POW)
LEI Nº 4.426 / 2012
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
n. 4.295/2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo Ill, da Lei n. 4.295/2012, fica acrescido da seguinte
alteração:
OBRAS PÚBLICAS
Programa: 0140 — FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto Atividade: 1.827 — Construção de Centro de Referência
Especializado de Assistência Social
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de dezembro de 2012.
JOSE/BRAZ
Prefeito Munigipal de Muriaé