norma nº 4427/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 4.427 / 2012.
“Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº.
3.825/2009 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu saciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado no Anexo Il, da Lei Municipal nº 3.825/2009, os seguintes projetos:
Programa: 0140 — FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ações/Função Unidade é Unid. de Meta
Subfunção Responsável Tipo | Produto | Medida ano Física Valores:R$
1.827 - 2010 s a
CONSTRUÇÃO 2011 | - -
DE CENTRO DE Obras 2012 I
REFERENCIA Públi P Obras Und. | s
ESPECIALIZADO ublicas 2013 01 356.400,00
DE ASSISTENCIA
SOCIAL Totalno PPA | 356.400,00
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de dezembro de 2012.