norma nº 4428/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ( Coagê
GABINETE DO PREFEITO eq
LEI Nº 4.428 / 2012
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 18.357.080,00 (dezoito milhões trezentos e cinquenta e
sete mil e oitenta reais).
02. EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0088.1.828 — RECUPERAÇÃO DE EROSÃO COM EXECUÇÃO DE
CONTENÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social R$ 1.589.792,40
100 Recursos Ordinários R$ 15.897,92
4490.51.00 — Obras e Instalações
124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social R$ 16.583.716,80
100 Recursos Ordinários R$ 167.672,88
Total E R$ 18.357,080,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$
18.173.509,20 (dezoito milhões cento e setenta e três mil, quinhentos e nove reais e vinte
centavos) conforme repasse do governo federal através do Ministério da Integração
Nacional, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, e nos termos do art. 43,
8 1º, inciso Ill, da Lei nº 4.320/64, fica autorizada a utilização do valor de R$ 183.570,80
(cento e oitenta e três mil, quinhentos e setenta reais e oitenta centavos), proveniente da
seguinte dotação orçamentária:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0084.1.349 EXECUCAO DE PAVIMENT. DE VIAS EM ASFALTO
PARALEL. E POLI; DE BASES; DAS SARJETAS
4490.51.00 1118 — Obras e instalações
100 Recursos Ordinários R$ 183.570,80
Total E R$ 183.570,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela
se contém.
Muriaé, 27 de dezembro de 2012.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Munigipal de Muriaé