| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5535 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5491 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.535/2017 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 121 -800,00 (Cento e Vinte e Hum Mil € Oitocentos Reais), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal Assistência Social — Vinculado 08.244.0049.2.344, — Programa Criança Feliz/ Primeira Infância no SUAS — FNAS FONTE 1.29 3190.04.00 - Contratação por tempo determinado................ R$ 95.000,00 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —Pes. Cívil.....R$ 100,00 3190.94.00 — Indenizações e Restituições ' 100,00 3390.14.00 — Diárias — Pessoal Cívil...... a 100,00 3390.30.00 — Material de Consumo........ -R$ 4.300,00 339036.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Física........... «R$ 100,00 3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Jurídicas... «R$ 100,00 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas............R$ 100,00 3390.93.00 — Indenizações e Restituições............. R$ 100,00 TOTAL.Fonte 1.25... R$ 100.000,00 Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Sub-Unidade: 01 — Administrativo 08.244.0049.2.345. — Programa Criança Feliz/ Primeira Infância no SUAS — FNAS FONTE 1.00 3190.04.00 - Contratação por tempo determinado......... R$ 21.000,00 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pes. Cívil.....R$ 100,00 3190.94.00 — Indenizações e Restituições............ R$ 100,00 33.90.14.00 — Diárias — Pessoal Cívil... 3390.30.00 — Material de Consumo...... 339036.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Física.... R$ 100,00 3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Jurídicas..... R$ 100,00 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas............ R$ 100,00 3390.93.00 — Indenizações e Restituições.........ms R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 TOTAL Fonte 1.00... R$ 21.800,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREF EITO Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de Arrecadação — Fonte 1.29 — Rubrica Receita: 17.21.34.18 - valor R$ 100.000,00 (Cem Mil reais) — conta corrente — Ag. 0286-0 — c/c: 63.306-2, referente a Programa não previsto no orçamento do exercício 2017 e anulação de dotações no valor de R$ 21.800,00 (Vinte e Hum Mil, e Oitocentos Reais), para atender contra partida fonte 1.00, proveniente da seguinte anulação de dotação orçamentária: Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Sub-Unidade: 01 — Administrativo 08.482.0049.2.186 — Manutenção do Habimur Fonte: 1.00 33.90.32 — Material, Bem ou Serviço, para Distribuição Gratuita..R$ 2 1.800,00 Art. 3º Fica incluído na Lei 4.640/2013 — PPA 2014/2017 - O Programa Criança Feliz/Primeira Infância. — Objetivo: Acompanhar gestante nutrivis e criança na primeira infância Q a 06 anos. Art. 4º Os créditos das dotações constante desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017. Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 5.507, de 23 de Agosto de 2.017. Muriaé,13 de setembro de 2017. AMMATIKOPOULOS al de Muriaé Minas Gerais , 19 de Setembro de 2017 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO IX [Nº 2088 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas por Lei; CONSIDERANDO a Lein.º 5.535 de 13 de setembro de 2017; DECRETA Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cento Mil Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal Assistência Social - Vinculado 08.244.0049.2.. — Programa Criança Feliz/ Primeira Infância no SUAS —FNAS FONTE 1.29 3190.04.00 - Contratação por tempo determinado..........R$ 95.000,00 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas -Pes. Civi 100,00 R$ 100,00 339036.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Físic: 3390.39.00 — Outros Serv. Terc, Pess. Jurídicas. 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributiva: 3390.93.00 — Indenizações e Restituições. . , TOTAL.Fonte 1.29... R$ 100.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de Arrecadação — Fonte 1.29 — Rubrica Receita: 17.21.34.18 - valor R$ 100.000,00 ( Cem Mil reais ) - conta corrente — Ag. 0286-0 — c/c: 63.306-2, referente a Programa não previsto no orçamento do exercício 2017. Art. 3º — Fica incluído na Lei 4.640/2013 — PPA 2014/2017 - (0) Programa Criança Feliz/Primeira Infância. — Objetivo: Acompanhar gestante nutrivis e criança na primeira infância O a 06 anos. Art 4º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017. Art. Sº - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA.SE. Muriaé, 15 de setembro de 2017. 1OANNISKONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador:F4D0F237 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL | LEIN.5.535/2017 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 121 -800,00 (Cento e Vinte e Hum Mil e Oitocentos Reais), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal Assistência Social - Vinculado 08.244.0049.2.344. — Programa Criança Feliz/ Primeira Infância no SUAS - FNAS FONTE 1.29 3190.04.00 - Contratação por tempo determinado......... R$ 95.000,00 3190.11.00 —- Vencimentos e Vantagens Fixas -Pes. Cívil.....R$ 100,00 3190.94.00 — Indenizações e Restitui 3390.14.00 — Diárias — Pessoal Cívil. 3390.30.00 — Material de Consumo. 4.300,00 339036.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Física... 3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Jurídicas. 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas. 3390.93.00 — Indenizações e Restituições.... TOTAL.Fonte 1.29. Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Sub-Unidade: 01 — Administrativo 08.244.0049.2.345. — Programa Criança Feliz/ Primeira Infância no SUAS - FNAS FONTE 1.00 3190.04.00 - Contratação por tempo determinado 21.000,00 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas -Pes. Ciívil.....R$ 100,00 3190.94.00 — Indenizações e Restituiçõe: 33.90.14.00 — Diárias — Pessoal Cívil 3390.30.00 — Material de Consumo. 339036.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Física.. 3390.39.00 — Outros Serv. Tere. Pess. Jurídicas, 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributiva: 3390.93.00 — Indenizações e Restituições................ TOTAL Fonte 1.00.................R$ 21.800,00 -R$ 100,00 -R$ 100,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de Arrecadação — Fonte 1.29 — Rubrica Receita: 17.21.34.18 - valor R$ 100.000,00 (Cem Mil reais) — conta corrente — Ag. 0286-0 — c/c: 63.306-2, referente a Programa não previsto no orçamento do exercício 2017 e anulação de dotações no valor de R$ 21.800,00 (Vinte e Hum Mil, e Oitocentos Reais), para atender contra partida fonte 1.00, proveniente da seguinte anulação de dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Sub-Unidade: 01 — Administrativo 08.482.0049.2.186 — Manutenção do Habimur Fonte: 1.00 33.90.32 — Material, Bem ou Serviço, para Distribuição Gratuita..R$ 21.800,00 Art. 3º Fica incluído na Lei 4.640/2013 — PPA 2014/2017 - O Programa Criança Feliz/Primeira Infância. — Objetivo: Acompanhar gestante nutrivis e criança na primeira infância 0 a 06 anos. Art. 4º Os créditos das dotações constante desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 5.507, de 23 de Agosto de 2.017. Muriaé, 13 de setembro de 2017. Www diariomunicipal.com.br/amm-mg 68 Minas Gerais, 19 de Setembro de 2017 + Diário Ofi; cial dos Municípios Mineiros + ANO IX |Nº 2088 TOANNIS KONSTAN' TINOS GRAMMA TIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador:829FE025 DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2017 - SRP SERVIÇO DE SOLDA E OUTROS DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - MURIAÉ - MG — PUBLICA O PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2017 — OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLDA, CORTE, TORNO E GERALDO VERGILINO DE FREITAS JUNIOR Diretor Geral. Publicado por: Glenda Furlani Assad Código Identificador:F76CBI 1B DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2017 - SRP LANCHES (ME OU EPP) DEMSUR |. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - MURIAÉ - MG - PUBLICA O PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2017 — OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE DEMSUR. EDITAL DISPONÍVEL A PARTIR DE 19/09/2017 — (32) 3696-3459 GERALDO VERGILINO DE FREITAS JUNIOR Diretor Geral. Publicado por: Glenda Furlani Assad Código Identificador: AAOSSF8C DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE . SANEAMENTO URBANO PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2017 - SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DE COLETA DE LEITURA (ME OU EPP) DEMSUR |. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - MURIAÉ - MG - PUBLICA O PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2017 — H CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE . EPP OU EQUIPARADAS, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COM OPÇÃO DE IMPRESSÃO SIMULTÂNEA DE CONTAS EM EQUIPAMENTO - MOVEL, ATRAVÉS DE CESSÃO TEMPORÁRIA, NÃO EXCLUSIVA, DO DIREITO DE Uso, ABRANGENDO INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO NO GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR ENTREGA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA ATÉ O DIA 02/10/2017 ÀS 13:30 HORAS COM ABERTURA NESTE MESMO DIA E HORÁRIO NO SETOR DE LICITAÇÕES DO DEMSUR. EDITAL DISPONÍVEL A PARTIR DE 19/09/2017 — (32) 3696-3459 GERALDO VERGILINO DE FREITAS JUNIOR Diretor Geral. Publicado por: Glenda Furlani Assad Código Identificador:69CAF6EF DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO PREGÃO PRESENCIAL Nº 080/2017 - SRP FERRAMENTAS (ME OU EPP) DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - MURIAÉ - MG - PUBLICA O PREGÃO PRESENCIAL Nº 080/2017 — OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP GERALDO VERGILINO DE FREITAS JUNIOR Diretor Geral. Publicado por: Glenda Furlani Assad Código Identificador:7363888A FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2015 A FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ PUBLICA A ABERTURA DE LICITAÇÃO NA 1 MURIAÉ/MG E TODOS OS SEUS SETORES — ABERTURA DA LICITACAO G)FUNDARTE. MURIAE MG.GOV. BR E RETIRADO NO DEPT. DE LICITAÇÕES, NO HORÁRIO DE 08:00 ÀS 11:00 HORAS E DAS 13:30 ÀS 16:30 HORAS -— MAIORES INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (32) 3696-3375, PELOS E- MAILS: LICITACOESFUNDARTE(GMAIL.COM E LICITACAOGFUNDARTE.MURIAE.MG.GOV BR OU NO DEPT. DE LICITAÇÕES, NO HORÁRIO DE 08:00 H ÀS 11:00 H E DE 13:30 H ÀS 16:30 H. SEBASTIÃO ÁLVARO VASCONCELOS JÚNIOR Pregoeiro Responsável Publicado por: Sebastião Álvaro Vasconcelos Júnior Código Identificador:7CB56 ISE *www.diariomunicipal.com br/amm-mg 69