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norma nº 5535/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5535 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.535/2017
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 121 -800,00 (Cento e Vinte e Hum Mil € Oitocentos Reais), para atender as
despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal Assistência Social — Vinculado
08.244.0049.2.344, — Programa Criança Feliz/ Primeira Infância no SUAS — FNAS
FONTE 1.29
3190.04.00 - Contratação por tempo determinado................ R$ 95.000,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —Pes. Cívil.....R$ 100,00
3190.94.00 — Indenizações e Restituições ' 100,00
3390.14.00 — Diárias — Pessoal Cívil...... a 100,00
3390.30.00 — Material de Consumo........ -R$ 4.300,00
339036.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Física........... «R$ 100,00
3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Jurídicas... «R$ 100,00
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas............R$ 100,00
3390.93.00 — Indenizações e Restituições............. R$ 100,00
TOTAL.Fonte 1.25... R$ 100.000,00
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 01 — Administrativo
08.244.0049.2.345. — Programa Criança Feliz/ Primeira Infância no SUAS — FNAS
FONTE 1.00
3190.04.00 - Contratação por tempo determinado......... R$ 21.000,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pes. Cívil.....R$ 100,00
3190.94.00 — Indenizações e Restituições............ R$ 100,00
33.90.14.00 — Diárias — Pessoal Cívil...
3390.30.00 — Material de Consumo......
339036.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Física.... R$ 100,00
3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Jurídicas..... R$ 100,00
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas............ R$ 100,00
3390.93.00 — Indenizações e Restituições.........ms R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
TOTAL Fonte 1.00... R$ 21.800,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREF EITO
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de Arrecadação — Fonte 1.29 —
Rubrica Receita: 17.21.34.18 - valor R$ 100.000,00 (Cem Mil reais) — conta corrente — Ag. 0286-0 —
c/c: 63.306-2, referente a Programa não previsto no orçamento do exercício 2017 e anulação de
dotações no valor de R$ 21.800,00 (Vinte e Hum Mil, e Oitocentos Reais), para atender contra partida
fonte 1.00, proveniente da seguinte anulação de dotação orçamentária:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 01 — Administrativo
08.482.0049.2.186 — Manutenção do Habimur
Fonte: 1.00
33.90.32 — Material, Bem ou Serviço, para Distribuição Gratuita..R$ 2 1.800,00
Art. 3º Fica incluído na Lei 4.640/2013 — PPA 2014/2017 - O Programa Criança
Feliz/Primeira Infância. — Objetivo: Acompanhar gestante nutrivis e criança na primeira infância Q a
06 anos.
Art. 4º Os créditos das dotações constante desta lei, poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 5.507, de 23
de Agosto de 2.017.
Muriaé,13 de setembro de 2017.
AMMATIKOPOULOS
al de Muriaé
Minas Gerais , 19 de Setembro de 2017 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO IX [Nº 2088
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a Lein.º 5.535 de 13 de setembro de 2017;
DECRETA
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cento Mil
Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal Assistência Social - Vinculado
08.244.0049.2.. — Programa Criança Feliz/ Primeira Infância no SUAS
—FNAS
FONTE 1.29
3190.04.00 - Contratação por tempo determinado..........R$ 95.000,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas -Pes. Civi
100,00
R$ 100,00
339036.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Físic:
3390.39.00 — Outros Serv. Terc, Pess. Jurídicas.
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributiva:
3390.93.00 — Indenizações e Restituições. . ,
TOTAL.Fonte 1.29... R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64
provenientes de Excesso de Arrecadação — Fonte 1.29 — Rubrica
Receita: 17.21.34.18 - valor R$ 100.000,00 ( Cem Mil reais ) - conta
corrente — Ag. 0286-0 — c/c: 63.306-2, referente a Programa não
previsto no orçamento do exercício 2017.
Art. 3º — Fica incluído na Lei 4.640/2013 — PPA 2014/2017 - (0)
Programa Criança Feliz/Primeira Infância. — Objetivo: Acompanhar
gestante nutrivis e criança na primeira infância O a 06 anos.
Art 4º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser
anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício
financeiro de 2017.
Art. Sº - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA.SE.
Muriaé, 15 de setembro de 2017.
1OANNISKONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador:F4D0F237
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL |
LEIN.5.535/2017
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 121 -800,00 (Cento e Vinte
e Hum Mil e Oitocentos Reais), para atender as despesas correntes na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal Assistência Social - Vinculado
08.244.0049.2.344. — Programa Criança Feliz/ Primeira Infância no
SUAS - FNAS
FONTE 1.29
3190.04.00 - Contratação por tempo determinado......... R$ 95.000,00
3190.11.00 —- Vencimentos e Vantagens Fixas -Pes. Cívil.....R$
100,00
3190.94.00 — Indenizações e Restitui
3390.14.00 — Diárias — Pessoal Cívil.
3390.30.00 — Material de Consumo.
4.300,00
339036.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Física...
3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Jurídicas.
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas.
3390.93.00 — Indenizações e Restituições....
TOTAL.Fonte 1.29.
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 01 — Administrativo
08.244.0049.2.345. — Programa Criança Feliz/ Primeira Infância no
SUAS - FNAS
FONTE 1.00
3190.04.00 - Contratação por tempo determinado
21.000,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas -Pes. Ciívil.....R$
100,00
3190.94.00 — Indenizações e Restituiçõe:
33.90.14.00 — Diárias — Pessoal Cívil
3390.30.00 — Material de Consumo.
339036.00 — Outros Serv. Terc. Pess. Física..
3390.39.00 — Outros Serv. Tere. Pess. Jurídicas,
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributiva:
3390.93.00 — Indenizações e Restituições................
TOTAL Fonte 1.00.................R$ 21.800,00
-R$ 100,00
-R$ 100,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64
provenientes de Excesso de Arrecadação — Fonte 1.29 — Rubrica
Receita: 17.21.34.18 - valor R$ 100.000,00 (Cem Mil reais) — conta
corrente — Ag. 0286-0 — c/c: 63.306-2, referente a Programa não
previsto no orçamento do exercício 2017 e anulação de dotações no
valor de R$ 21.800,00 (Vinte e Hum Mil, e Oitocentos Reais), para
atender contra partida fonte 1.00, proveniente da seguinte anulação de
dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 01 — Administrativo
08.482.0049.2.186 — Manutenção do Habimur
Fonte: 1.00
33.90.32 — Material, Bem ou Serviço, para Distribuição Gratuita..R$
21.800,00
Art. 3º Fica incluído na Lei 4.640/2013 — PPA 2014/2017 - O
Programa Criança Feliz/Primeira Infância. — Objetivo: Acompanhar
gestante nutrivis e criança na primeira infância 0 a 06 anos.
Art. 4º Os créditos das dotações constante desta lei, poderão ser
anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício
financeiro de 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei nº 5.507, de 23 de Agosto de 2.017.
Muriaé, 13 de setembro de 2017.
Www diariomunicipal.com.br/amm-mg 68
Minas Gerais, 19 de Setembro de 2017 + Diário Ofi;
cial dos Municípios Mineiros + ANO IX |Nº 2088
TOANNIS KONSTAN' TINOS GRAMMA TIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador:829FE025
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO URBANO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2017 - SRP SERVIÇO DE
SOLDA E OUTROS
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO URBANO - MURIAÉ - MG — PUBLICA O
PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2017 — OBJETO: REGISTRO DE
PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE SOLDA, CORTE, TORNO E
GERALDO VERGILINO DE FREITAS JUNIOR
Diretor Geral.
Publicado por:
Glenda Furlani Assad
Código Identificador:F76CBI 1B
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO URBANO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2017 - SRP LANCHES (ME OU
EPP)
DEMSUR |. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO URBANO - MURIAÉ - MG - PUBLICA O
PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2017 — OBJETO: REGISTRO DE
PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE
DEMSUR. EDITAL DISPONÍVEL A PARTIR DE 19/09/2017 — (32)
3696-3459
GERALDO VERGILINO DE FREITAS JUNIOR
Diretor Geral.
Publicado por:
Glenda Furlani Assad
Código Identificador: AAOSSF8C
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
. SANEAMENTO URBANO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2017 - SISTEMA DE
AUTOMAÇÃO DE COLETA DE LEITURA (ME OU EPP)
DEMSUR |. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO URBANO - MURIAÉ - MG - PUBLICA O
PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2017 — H
CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE
PEQUENO PORTE . EPP OU EQUIPARADAS, PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
COM OPÇÃO DE IMPRESSÃO SIMULTÂNEA DE CONTAS EM
EQUIPAMENTO - MOVEL, ATRAVÉS DE CESSÃO
TEMPORÁRIA, NÃO EXCLUSIVA, DO DIREITO DE Uso,
ABRANGENDO INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO,
MANUTENÇÃO NO GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES
DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO URBANO - DEMSUR ENTREGA DOS
ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA ATÉ O DIA
02/10/2017 ÀS 13:30 HORAS COM ABERTURA NESTE MESMO
DIA E HORÁRIO NO SETOR DE LICITAÇÕES DO DEMSUR.
EDITAL DISPONÍVEL A PARTIR DE 19/09/2017 — (32) 3696-3459
GERALDO VERGILINO DE FREITAS JUNIOR
Diretor Geral.
Publicado por:
Glenda Furlani Assad
Código Identificador:69CAF6EF
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO URBANO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 080/2017 - SRP FERRAMENTAS
(ME OU EPP)
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO URBANO - MURIAÉ - MG - PUBLICA O
PREGÃO PRESENCIAL Nº 080/2017 — OBJETO: REGISTRO DE
PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE
MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP
GERALDO VERGILINO DE FREITAS JUNIOR
Diretor Geral.
Publicado por:
Glenda Furlani Assad
Código Identificador:7363888A
FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE
MURIAÉ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2015
A FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE
MURIAÉ PUBLICA A ABERTURA DE LICITAÇÃO NA
1
MURIAÉ/MG E TODOS OS SEUS SETORES — ABERTURA DA
LICITACAO G)FUNDARTE. MURIAE MG.GOV. BR E RETIRADO
NO DEPT. DE LICITAÇÕES, NO HORÁRIO DE 08:00 ÀS 11:00
HORAS E DAS 13:30 ÀS 16:30 HORAS -— MAIORES
INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (32) 3696-3375, PELOS E-
MAILS:
LICITACOESFUNDARTE(GMAIL.COM E
LICITACAOGFUNDARTE.MURIAE.MG.GOV BR OU NO
DEPT. DE LICITAÇÕES, NO HORÁRIO DE 08:00 H ÀS 11:00 H
E DE 13:30 H ÀS 16:30 H.
SEBASTIÃO ÁLVARO VASCONCELOS JÚNIOR
Pregoeiro Responsável
Publicado por:
Sebastião Álvaro Vasconcelos Júnior
Código Identificador:7CB56 ISE
*www.diariomunicipal.com br/amm-mg 69

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