| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4429 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 4.295/2012 |
| native_id | 550 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.429 / 2012. “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 4.295/2012” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O anexo Ill, da Lei n. 4.295/2012, fica acrescido da seguinte alteração: OBRAS PÚBLICAS Projeto Atividade: 1.828 — Recuperação de Erosão com Execução de Contenção e Reconstrução de Pontes Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de dezembro de 2012. JOSH BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé