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norma nº 4429/2012

Tipo LEI
Número / Ano 4429 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 4.295/2012
native_id550

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.429 / 2012.
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
n. 4.295/2012”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo Ill, da Lei n. 4.295/2012, fica acrescido da seguinte
alteração:
OBRAS PÚBLICAS
Projeto Atividade: 1.828 — Recuperação de Erosão com Execução de
Contenção e Reconstrução de Pontes
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de dezembro de 2012.
JOSH BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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