| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4430 / 2012 |
| Date | 2012-12-27 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.825/2009 |
| native_id | 551 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 4.430 / 2012. “Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº, 3.825/2009 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu saciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado no Anexo Il, da Lei Municipal nº 3.825/2009, os seguintes projetos: Programa: 0080 — INTERVENÇÕES PARA PREVENÇÃO DE ENCHENTES NO RIO MURIAÉ E AFLUENTES Ações/Função Unidade ' Unid. de Meta Subfunção | Responsável Tipo Produto Medida Eno Física Valores R$ 1.828- 2010 - - RECUPERAÇÃO 2011 - DE EROSÃO COM 2012 EXECUÇÃO DE Obras Públicas P Obras Und. - - CONTENÇÃO E 2013 01 18.357.080,00 Dn nant O Total no PPA 18.357.080,00 Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de dezembro de 2012. JOSE/BRAZ Prefeito Munigipal de Muriaé