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norma nº 4430/2012

Tipo LEI
Número / Ano 4430 / 2012
Date 2012-12-27
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.825/2009
native_id551

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 4.430 / 2012.
“Acrescenta dispositivos da Lei Municipal
nº, 3.825/2009 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu saciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado no Anexo Il, da Lei Municipal nº 3.825/2009, os seguintes
projetos:
Programa: 0080 — INTERVENÇÕES PARA PREVENÇÃO DE ENCHENTES NO RIO
MURIAÉ E AFLUENTES
Ações/Função Unidade ' Unid. de Meta
Subfunção | Responsável Tipo Produto Medida Eno Física Valores R$
1.828- 2010 - -
RECUPERAÇÃO 2011 -
DE EROSÃO COM 2012
EXECUÇÃO DE Obras Públicas P Obras Und. - -
CONTENÇÃO E 2013 01 18.357.080,00
Dn nant O Total no PPA 18.357.080,00
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela
se contém.
Muriaé, 27 de dezembro de 2012.
JOSE/BRAZ
Prefeito Munigipal de Muriaé

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