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norma nº 5537/2017

Tipo LEI
Número / Ano 5537 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.537/2017
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para atender
as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 — Fundo Municipal Saúde — Vinculados
10.302.040.2.348.. — Manutenção de Unidades Incremento do MAC - FNS
3350.41.00 — Contribuições — Fonte 1.49.......... R$ 150.000,00
TOTAL spent renesçes R$ 150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de Arrecadação
— Exercício 2.017 - Fonte 1.49 — valor R$ 150.000,00 (Cem e Cinquenta Mil Reais) — Rubrica
17.21.33.12.05.01 - Portaria nº 1.714, de 07 de Julho de 2.017 — Ministério da Saúde.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de setembro de 2017.
IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Minas Gerais , 25 de Setembro de 2017 * Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO IX |Nº 2092
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de
01 de setembro de 2017.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
Muriaé, 21 de setembro de 2017
WESCLEY JOSÉ DE SOUZA
Secretário Adjunto de Saúde
Publicado por:
Teresa Paulo Soares
Código Identificador:8AGAZEA6
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI COMPLEMENTAR N. 5.538/2017
Altera o Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, constante do Anexo 1, da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Chefe do Almoxarifado
Orçamentária e Financeira
Chefe do Departamento de Gestão de Benefícios)
de Transferência de Renda
Chet do Departamemo de Vigilâncialcy 47
Socioassistencial
Chefe do Serviço de Apoio à Casa Acolhedora [Ci
Chefe do Serviço de Apoio à Casa del
Abrigamento Institucional
Chefe do Setor de Apoio a Procedimento:
Licitatórios
Coordenador da Cass de Abrigamento)
Institucional para Crianças e Adolescentes
Coordenador do Cadastro Unico CH-57
Coordenador da Casa Acolhedora CH-57A]
Coordenador do Centro de Convivência do Idoso [CO
Coordenador do Centro de Referência deco q7
Assistência Social
Coordenador Centro de Referênci
Especializado de Assistência Social
Coordenador do Centro de Referência
Especializado em População de Rua
Coordenador do Núcleo de Atendimento d
Assistência Social
Coordenador do Serviço de Segurança Alimentar e)
Nutricional
Coordenador dos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vinculos.
Supervisor de Beneficios de Transferência del
Renda
Supervisor do Cadastro Único
Supervisor do Serviço de Apoio à Casal
Acolhedora
TOTAL
s
7]
E Ss
e
sUÍ
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo 1,
da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e suas
alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de setembro de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador: A8F33261
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEIN. 5.537/2017
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
Cinquenta Mil Reais), para atender as despesas correntes na seguinte
dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 — Fundo Municipal Saúde — Vinculados
10.302.040.2.348.. - Manutenção de Unidades Incremento do MAC -
FNS
3350.41.00 — Contribuições — Fonte 1.49.......... R$ 150.000,00
TOTAL... ... R$ 150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64
provenientes de Excesso de Arrecadação — Exercício 2.017 - Fonte
1.49 — valor R$ 150.000,00 (Cem e Cinquenta Mil Reais) — Rubrica
17.21.33.12.05.01 - Portaria nº 1.714, de 07 de Julho de 2.017 —
Ministério da Saúde.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser
anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício
financeiro de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de setembro de 2017.
JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador:4B69F341
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEIN. 5.539/2017
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Termo de
Adesão e filiar-se à Associação Brasileira de
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 44

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