| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5537 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5523 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.537/2017 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 — Secretaria Municipal Saúde Sub-Unidade: 01 — Fundo Municipal Saúde — Vinculados 10.302.040.2.348.. — Manutenção de Unidades Incremento do MAC - FNS 3350.41.00 — Contribuições — Fonte 1.49.......... R$ 150.000,00 TOTAL spent renesçes R$ 150.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de Arrecadação — Exercício 2.017 - Fonte 1.49 — valor R$ 150.000,00 (Cem e Cinquenta Mil Reais) — Rubrica 17.21.33.12.05.01 - Portaria nº 1.714, de 07 de Julho de 2.017 — Ministério da Saúde. Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de setembro de 2017. IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Minas Gerais , 25 de Setembro de 2017 * Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO IX |Nº 2092 Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2017. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Muriaé, 21 de setembro de 2017 WESCLEY JOSÉ DE SOUZA Secretário Adjunto de Saúde Publicado por: Teresa Paulo Soares Código Identificador:8AGAZEA6 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI COMPLEMENTAR N. 5.538/2017 Altera o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante do Anexo 1, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Chefe do Almoxarifado Orçamentária e Financeira Chefe do Departamento de Gestão de Benefícios) de Transferência de Renda Chet do Departamemo de Vigilâncialcy 47 Socioassistencial Chefe do Serviço de Apoio à Casa Acolhedora [Ci Chefe do Serviço de Apoio à Casa del Abrigamento Institucional Chefe do Setor de Apoio a Procedimento: Licitatórios Coordenador da Cass de Abrigamento) Institucional para Crianças e Adolescentes Coordenador do Cadastro Unico CH-57 Coordenador da Casa Acolhedora CH-57A] Coordenador do Centro de Convivência do Idoso [CO Coordenador do Centro de Referência deco q7 Assistência Social Coordenador Centro de Referênci Especializado de Assistência Social Coordenador do Centro de Referência Especializado em População de Rua Coordenador do Núcleo de Atendimento d Assistência Social Coordenador do Serviço de Segurança Alimentar e) Nutricional Coordenador dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculos. Supervisor de Beneficios de Transferência del Renda Supervisor do Cadastro Único Supervisor do Serviço de Apoio à Casal Acolhedora TOTAL s 7] E Ss e sUÍ Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo 1, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e suas alterações. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de setembro de 2017. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador: A8F33261 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEIN. 5.537/2017 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 — Secretaria Municipal Saúde Sub-Unidade: 01 — Fundo Municipal Saúde — Vinculados 10.302.040.2.348.. - Manutenção de Unidades Incremento do MAC - FNS 3350.41.00 — Contribuições — Fonte 1.49.......... R$ 150.000,00 TOTAL... ... R$ 150.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de Arrecadação — Exercício 2.017 - Fonte 1.49 — valor R$ 150.000,00 (Cem e Cinquenta Mil Reais) — Rubrica 17.21.33.12.05.01 - Portaria nº 1.714, de 07 de Julho de 2.017 — Ministério da Saúde. Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de setembro de 2017. JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador:4B69F341 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEIN. 5.539/2017 Autoriza o Município de Muriaé a firmar Termo de Adesão e filiar-se à Associação Brasileira de www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 44