| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5544 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5529 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.544/2017 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 — Secretaria Municipal Saúde Sub-Unidade: 01 — Fundo Municipal Saúde — Vinculados 10.301.0037.1.217 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente............. R$ 300.000,00 Fonte: 1.53 TOTAL sarna paaneeganasaquicanasvemsussiererseos R$ 300.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 — Secretaria Municipal Saúde Sub-Unidade: 03 — Convênios 10.301.0037.1.115 — Red. 911 - Aquisição de Equipamentos 44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente............. R$ 300.000,00 Fonte: 1.53 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de setembro de 2017. 1) IOANNIS KONSTANTI RAMMATIKOPOULOS Prefeito Munici e de Muriaé Minas Gerais , 25 de Setembro de 2017 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO IX | Nº 2092 semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e! irrigação. terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem) de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias) produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, qu fica sujeito ao ICMS), Subitem 7,05 da lista - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzi pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que sujeito ao ICMS). Subitem 7.04 da lista — Demolição: Subitem 8.01 da lista - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio € superior, fical Subitem 802 da lista - Insirução, treinamento, orientação pedagógica e) educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, Subitem 1009 da lista - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial Ttem 12 e subitens 12.01 a 12.17 da lista - Serviços de Diversões, E E entretenimento e congéneres. Subitem 14,04 da lista — Recauchutagem ou regeneração de pneus. Subitem 17.12 da lista - Leilão c congêneres Subitem 21.01 da lista = Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2% Subitem 10.04 da lista - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de) 5% faturização (factoring). Subitem 3.22 da lista — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, Subitem 4.23 da lista - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo) 5 operador do plano mediante indicação do beneficiário S% Subitem 5.09 da lista — Planos de atendimento € assistência médico-veterinária. Tem 15 € subitens 15.01 a 15.18 da lista — Serviços relacionados do seto bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras) autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. Todos os demais serviços dispostos no Art. 120 3% Art. 15. Ficam alterados o caput, as alíneas “a” e “b” e os parágrafos 2º e 3º, e incluídos os parágrafos 4º e 5º no Artigo 240, da Lei Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “Art. 240. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, mesmo que o atribuído no negócio jurídico seja menor do que aquele a) Discordando com o valor lançado, o contribuinte poderá, no prazo para pagamento, apresentar impugnação, por escrito, devidamente instruindo com documentação que fundamente sua discordância b) O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou avaliação. (..) Parágrafo 2º. O valor venal do imóvel será determinado pela administração tributária municipal, mediante avaliação com base, além da Planta Genérica de Valores Imobiliários e da Tabela de Preços de Construção, nos seguintes elementos: I - valor da última avaliação do imóvel, realizada quando da transmissão anterior do bem ou direito, se houver; II - preço corrente das transações no mercado imobiliário para imóveis semelhantes; HI - características do logradouro e da região onde se situa o imóvel; IV - características do terreno; V - características da construção; VI - valores aferidos no mercado imobiliário; VII - zoneamento urbano; e VIII - outros fatores informativos tecnicamente reconhecidos. Parágrafo 3º. Em nenhuma hipótese a base de cálculo do ITBI poderá ser inferior ao valor: I- declarado pelo sujeito passivo; Il - da última transmissão registrada no Cartório de Registro de Imóveis; HI - da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, quando se tratar de imóvel urbano; ou IV - da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, quando o imóvel for rural. Parágrafo 4º Nas hipóteses do $ 30 a base de cálculo será os respectivos valores tidos como mínimos. Parágrafo 5º Não serão abatidas da base de cálculo quaisquer dividas que onerem o imóvel transmitido, nem mesmo as dívidas do espólio ou da massa falida.” Art. 16. Ficam revogados os Capítulos VI e VII, do Título III, do Livro II, o Anexo “A” — PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MURIAE, criado pela Lei Complementar nº 3.411, de 29 de dezembro de 2006, os parágrafos 1º e 2º, do Art. 216, 0 Art. 217 e o inciso IV, do Art. 240, todos da Lei Complementar no3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e à façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de setembro de 2017. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador:B78BE1EI LEIN. 5.544/2017 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais ). para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 — Secretaria Municipal Saúde Sub-Unidade: 01 — Fundo Municipal Saúde — Vinculados 10.301.0037.1.217 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente....... R$ 300.000,00 Fonte: 1.53 TOTAL ..........R$ 300.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 — Secretaria Municipal Saúde Sub-Unidade: 03 — Convênios 10.301.0037.1.115 — Red. 911 - Aquisição de Equipamentos 44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.......R$ 300.000,00 Fonte: 1.53 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de setembro de 2017. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador:B3885062 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEIN. 5.536/2017 www.diariomunicipal.com.br/amm-mg so