norma nº 1071/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº1071/2017
“Exonera Assessor da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
providências.”
O Excelentíssimo Senhor Vereador , Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERAN DO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos LIle VII daLei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CON SIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERAN DO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR DA MESA
A LAONERADO ADDLDSUR DA MESA
r A
DIRETORA, o Sr. ALVARO ANTÔNIO VIEIRA DA CUNHA,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 03 de outubro de 2017.
LFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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