norma nº 1076/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº1076/2017
“Revoga Portaria 965/2017 e os Arts.2º das Portarias 946 e
947/2017, e dá providências.”
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 50, inciso I do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido nos artigos 36, 37 e 39 da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016,
Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara
Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO ainda o Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica REVOGADA a Portaria 965/2017;
Art. 2º. Ficam REVOGADOS os Art.2º da Portaria 946/2017 e o Art. 2º da Portaria 947/2017;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 03 de outubro de 2017.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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