| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO , NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ. |
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“MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA NºC1064/2017 CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas.Gerais, no uso de suas atribuições, na forma legal e regimental, etc. CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 2º e 30 da Constituição Federal; CONSIDERANDOainda, o disposto no art. 50 do inciso I, doRegimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como autoridade Máxima do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º - Decretar PONTO FACULTATIVO no dia 08 de setembro do corrente ano, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé; Art. 2º - À JUNTA MILITAR, que tem sua sede de atendimento no 4º Andar do Prédio da Câmara Municipal, terá funcionamento em conformidade com as atividades do Órgão Militar e Prefeitura Municipal; Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, considerando esta publicação com a afixação da mesma no espaço específico da Câmara Municipal de Muriaé. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 05 de setembro de 2017. LFIM SOARES RIBEIRO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé ” Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sin, Centro - GAXA POSTAL 152- Tel; (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoncamaramuriae.ma.gov.brou cmmGDcamaramuriae. mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br