norma nº 1058/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº1058/2017
“Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
providências.”
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, 8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o requerimento do Vereador Waltecy Rodrigues da Costa Júnior;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Ill e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica exonerado no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
PARLAMENTAR, o Sr. WENDEL HENRIQUE DA CRUZ.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 31 de julho de 2017.
cd oo
CARL DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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