norma nº 1053/2017

MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NºC1053/2017
“Exonera Assessor do Diretor Geral da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
providências.”
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDOAs disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da
Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, 8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do
Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro
de 2012;
CONSIDERANDOO contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, III e VII da Lei
Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO. permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de
Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara
Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica exonerado no cargo de livre nomeação e exoneração de
ASSESSOR DO DIRETOR GERAL, o Sr. VITOR DE OLIVEIRA FARIA.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 19 de julho de 2017.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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