norma nº 1045/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº1045/2017
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, na forma legal e regimental, etc.
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 2º e 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 50 do inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como autoridade
Máxima do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º - Decretar PONTO FACULTATIVO nos dias 29 e 30 de junho do corrente
ano, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé;
Art. 2º - À JUNTA MILITAR, que tem sua sede de atendimento no 4º Andar do
Prédio da Câmara Municipal, terá funcionamento em conformidade com as atividades do
Órgão Militar e Prefeitura Municipal;
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, considerando esta
publicação com a afixação da mesma no espaço específico da Câmara Municipal de
Muriaé.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 27 de junho de 2017.
A
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
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