norma nº 1005/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº1005 2017
“Nomeia Controle Interno da Câmara Municipal de
Muriaé, função especial, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 70 e 74, da Constituição Federal, e;
artigos 73, 8 1º inciso I, e 74 e 81 da Constituição do Estado de Minas Gerais ;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de
dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido nos artigos 37 e 39 da Lei 5.348 de 09 de dezembro de
2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores
da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO ainda o Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada o SRA. LEILA ANGELICA DE ARAUJO MACHADO
para a “FUNÇÃO ESPECIAL DE CONTROLADOR INTERNO”, cujas atribuições são:
avaliar o cumprimento das metas orçamentárias, comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial da Câmara Municipal e apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 08 de abril de 2017.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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