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norma nº 1002/2017

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1002 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaEXONERA CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, FUNÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
native_id5632

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LA Nº1002/2
PORTAR Ou 7
“Exonera Controle Interno da Câmara Municipal
de Muriaé, função especial, e dá outras
providências.”
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO,
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei
e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 70 e 74, da Constituição Federal, e;
artigos 73, $ 1º inciso I, e 74 e 81 da Constituição do Estado de Minas Gerais ;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de
dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido nos artigos 37 e 39 da Lei 5.348 de 09 de dezembro de
2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos
Servidores da Câmara Municipal de Muriaé:
CONSIDERANDO ainda o Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO, e. sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica exonerado da FUNÇÃO ESPECIAL DE
CONTROLADOR INTERNO o SR. ALAN DALA PAULA TORRES.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 07 de abril de 2017.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Gel, Pacheco de Medeiros, sin? Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000-Muriaé-MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cmm(Deamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. iae

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