norma nº 1001/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1.00 15/20:1.7
“Nomeia Diretor da Escola do Legislativo, função
especial, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO, a Resolução 382 de 25 de Agosto de 2015, que criou a Escola do
Legislativo de Muriaé e ainda o disposto no Art. 7º, da mesma Resolução, que atribui a
autoridade competente designar dentre seus servidores o Diretor da Escola do
Legislativo;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 50 e Art.253, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé, instituído pela Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012,
que atribui a competência ao Presidente para deliberar sobre os temas acima;
CONSIDERANDO o contido nos artigos 37 e 39 da Lei 5.348 de 09 de dezembro de
2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores
da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO ainda o Anexo V da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado como Diretor da Escola do Legislativo de Muriaé, o Sr. ALAN
DALA PAULA TORRES, cujas atribuições estão contidas nos Artigos 5º e 6º da
Resolução 382/2015.
Art. 2º. Fica definido o percentual de 50%(cinquenta por cento) de gratificação pelo
exercício da função especial.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 03 de abril de 2017.
LEA
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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