norma nº 996/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº996/2017
“Exonera Assessor Parlamentar da Câmara
Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e
exoneração, e dá providências.”
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO,
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei
e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da
Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do
Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de
dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a solicitação do Vereador Elvandro Maciel da Silva;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos 1, III e VII da Lei
Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano
de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara
Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e. sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica exonerada no cargo de livre nomeação e exoneração de
ASSESSOR PARLAMENTAR, a Sra. MARIA CRISTINA DA CRUZ CHAVES.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 31 de março de 2017.
E ADA
CARLOS IM SOARES RIBEIRO
Presiderfté da Câmara Municipal de Muriaé
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