norma nº 980/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº980/2017
“Nomeia Comissão de Avaliação de
Desempenho e Progressão”
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, na forma legal e
regimental, etc.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 41º, da Constituição da República
Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.824 de 1 de Dezembro de 2009, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Muriaé /MG, nos termos do arts. 25 e 26, que trata do Estágio Probatório e da
Estabilidade dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 53º, da Lei Orgânica do Município de
Muriaé / MG;
CONSIDERANDO o contido nos artigos 9º e 28º, todos da Lei Municipal nº
5.348, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe do Plano de Cargos e Salários da
Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução 379 da Câmara Municipal de
Muriaé, que institui o Programa de Avaliação de Desempenho e Progressão;
CONSIDERANDO ainda, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros da Comissão de Avaliação de
Desempenho da Câmara Municipal de Muriaé, cujas atribuições estão na
Resolução 379/2015, para desenvolver o programa de avaliação de desempenho e
progressão da Câmara Municipal de Muriaé, com as seguintes funções:
<C.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnmiDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PRESIDENTE: SALESIO JOSÉ FERREIRA
MEMBRO: FRANCISCO CARVALHO CORREA
MEMBRO: JÚNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA
MEMBRO: JOÃO FRANCA CIRIBELLI DE CARVALHO
MEMBRO: WILLER ALMEIDA MONTES
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor com efeito retroativo a 03 de
janeiro de 2017, revogando disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 13 de março de 2017.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) aa 3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativohcamaramuriae.mg.gov.br ou ramuriae.m - Site Oficial: