norma nº 961/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº961/2017
“Nomeia Assessor do Diretor Legislativo da
Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre
nomeação e exoneração, e dá providências.”
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO,
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei
e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da
Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do
Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de
dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, III e VII Plano de
Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara
Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da mesma lei;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada no cargo de livre nomeação e exoneração de
ASSESSOR DO DIRETOR LEGISLATIVO, a Sra. IEIRA CA:
MIRANDA.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 01 de fevereiro de 2017.
CARLOS FIM SOARES RIBEIRO
Presideríte da Câmara Municipal de Muriaé
Praça e eo de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36.880- 000 - Muriaé - MG
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