norma nº 959/2017

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº959/2017
“Exonera Assessor da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e
exoneração, e dá providências.”
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO,
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei
e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da
Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do
Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de
dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, III e VII Plano de
Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara
Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art46 da mesma lei;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica exonerada no cargo de livre nomeação e exoneração de
ASSESSOR DA MESA DIRETORA, a Sra. JANETE D/ IV SILVA.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 31 de janeiro de 2017.
DMA AA
CARLO OS TELHINS SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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