br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 958/2017

Tipo PORTARIA
Número / Ano 958 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaEXONERA ASSESSOR DO DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5676

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº95$8/2017
“Exonera Assessor do Diretor Geral Câmara
Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e
exoneração, e dá providências.”
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO,
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei
e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da
Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do
Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso 1, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de
dezembro de 2012:
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, III e VII Plano de
Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara
Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da mesma lei;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica exonerado no cargo de livre nomeação e exoneração de
ASSESSOR DO DIRETOR GERAL, o Sr. EMANUEL CUNHA BITTENCURT
FERREIRA.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 31 de janeiro de 2017.
Ee a SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

open original →