norma nº 951/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº951/2017
“Nomeia Assessor Especial da Secretaria da Câmara
Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e
exoneração de recrutamento restrito, e dá
providências.”
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da
Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do
Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso 1, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido nos artigos 26, 29, 37 e 39 da Lei Municipal Nº 5.348 de 09
de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos
Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO ainda, o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Ill e VII; ea
permissividade do Art.46 do mesmo Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada no cargo de livre nomeação e exoneração de
recrutamento restrito de ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA, a Sra. JUNIA
SABRINA RIBEIRO ROCHA.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 06 de janeiro de 2017.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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