norma nº 949/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº949/2017
“Nomeia Diretor Legislativo da Câmara
Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e
exoneração, e dá providências.”
O Excelentíssimo Senhor Vereador CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO,
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei
e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da
Constituição do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do
Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de
dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Ill e VII da Lei
Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano
de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara
Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado no cargo de livre nomeação e exoneração de
DIRETOR LEGISLATIVO, o Dr. LUCAS GURGEL CUNHA BAIÃO.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 06 de janeiro de 2017.
A
4 és OU
CARLOS, LFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (32)
. sIn£, - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - E
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