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norma nº 1116/2018

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1116 / 2018
Date 2018-01-05
EmentaEXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5782

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORTARIA Nº4446/20148
Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador ADEMAR CAMERINO, Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso |, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos |, Ill e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
'
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADA no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
PARLAMENTAR, a Sra. LUCÉLIA APARECIDA LUCIANO RIBEIRO.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 05 de Janeiro de 2018.
A La AD A Sm
ADEMAR CAMERINO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32)3696-3050 - GEP 36850-015 - Muriaé - MG — E
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.brou emmicamaramuriae,m: v.br - Site Oficial: www.camaram riae mg.gov.br

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