| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2018 |
| Date | 2018-01-22 |
| Ementa | CONVOCAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 23/01/2018 ÀS 18HS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 1125/2018 O ALLA NTI2S/2018 ADEMAR CAMERINO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, com fundamento na alínea “a”, inc. II, do Art. 50 da Resolução nº 357, de 11 de dezembro de 2012 — Regimento Interno - no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, etc. Considerando os termos do Art. 60, 8 1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal, bem como os Arts. 112, 113€ 114, da Resolução nº 357/2012 (Regimento Interno). ' Considerando os termos do ofício de Protocolo nº 63/2018 - Gabinete do Prefeito, protocolado nesta data. Considerando que a alínea “a” do inc. II, do Art. 50 da Resolução nº 357/2012, atribui competência a Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; RESOLVE: Art. 1º - Ficam convocadas 2(duas) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS da Câmara Municipal de Muriaé, a serem realizadas no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, ambas no dia 23 (vinte e três) de janeiro de 2018, segunda-feira, sendo a 1º (primeira) com início às 18h (dezoito horas), e a 2º (segunda) com início à 18h 30min (dezoito horas e trinta minutos); Art.2º- A 1º (primeira) Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre a Leitura dos Projetos de Leis de Prot. nº 01/ 18, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar”; Prot. nº 02/1 8, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial”; Prot. nº 03/ 18, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial”; Prot. nº 05/ 18, que “Altera o $ 6º e inclui os 88 7º, 8º, 9º e 10, no artigo 94, da Lei Complementar nº 3.824/09”; Prot. nº 06/1 8, que “Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 3.988/ 10, 5.373/17 e 4.182/11”, Prot. nº 07/18, substitutivo ao Prot. nº 04/18 que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar”, Prot.08/2018 que autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a AMERP, e o Prot.10/2018 que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 4182/2011; todos de autoria do Poder Executivo , e a 2º (segunda Reunião Extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre: 1 52ºe 3º Votação dos Projetos de Leis de Protocolos nºs 01, 02, 03, 05, 06 e 07, 08 e 10, acima citados. Art. 3º - Fica determinada à Diretora Legislativa, que subscreva e faça a convocação pessoal de todos os Vereadores, com a coleta do ciente de cada um deles. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, considerando esta com a sua afixação no espaço específico da Câmara Municipal de Muriaé. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE Muriaé, 22 de janeiro de 2018. aces Le Atenção Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: Iegislati ramuri Tou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br