| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5599 / 2018 |
| Date | 2018-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N._5.599/2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.250.000,00 (Hum Milhão, Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para atender as despesas correntes, com Contribuição para Casa de Caridade Muriaé – Hospital São Paulo, na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados 10.302.0040.2.652.. – Manutenção de Unidades Incremento do MAC 3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES Fonte 2.55..........R$ 1.250.000,00 TOTAL ...................................................................R$ 1.250.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado na Fonte 1.55 – exercício 2017. Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de janeiro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé