br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 5604/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5604 / 2018
Date 2018-01-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5798

Originating matéria

matéria 1101 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.604/2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 5.106.476,58 (Cinco Milhões, Cento e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta 
e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos), para atender as despesas correntes, com 
CONTRIBUIÇÃO a Fundação Cristiano Varella., na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados
10.302.0040.2.652.. – Manutenção de Unidades Incremento do MAC
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES Fonte 2.55..........R$ 5.106.476,58
TOTAL ....................................................................R$ 5.106.476,58
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado na 
Fonte 1.55 – exercício 2017.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de janeiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →