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norma nº 1130/2018

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1130 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaCONCEDE ESTABILIDADE A SERVIDORA PERTENCENTE AO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5806

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº4130/201418
Concede estabilidade a servidor(a) pertencente ao
Quadro Efetivo de Pessoal da Câmara Municipal de
Muriaé, e dá outras providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador ADEMAR CAMERINO, Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições do artigo 41, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 05 de outubro de 1988;
CONSIDERANDO especificamente o Art.25 da Lei Complementar nº 3.824/2009 que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o contido nos artigos 9º e 49º, da Lei Municipal Nº 5.348 de 09 de dezembro
de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da
Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprova Boletim e Etapa Final de Avaliação de Desempenho, em conformidade com a
legislação vigente e relatório apresentado pela Comissão de Avaliação de Desempenho em 05 de
fevereiro do corrente ano.
Art. 2º. Conceder ESTABILIDADE a servidora LÍDIA DA SILVA SPUZA, MATRÍCULA 0166, no
cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, admitida em 19 de janeiro de 2015.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 15 de Fevereiro de 2018.
ADEMAR CAMERINO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Gel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoC)camaramuriae.mg.gov.brou cnmicamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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