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norma nº 1131/2018

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1131 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaEXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5807

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº41431/2018
“Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras
providências.”
O Excelentíssimo Senhor Vereador ADEMAR CAMERINO, Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e: 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o pedido do Vereador Vanderlei Luiz Lopes, conforme inciso IV do Anexo
VII da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos
Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016;
CONSIDERANDO, e. sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADO no cargo de livre nomeação e exoneração de
ASSESSOR PARLAMENTAR, o Sr. BRUNO DA SILVA MARTINS,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria 927 /2017 e
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 20 de fevereiro de 2018.
ADEMAR CAMERINO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.brou cnm(BDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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