| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | EXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº41431/2018 “Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.” O Excelentíssimo Senhor Vereador ADEMAR CAMERINO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais e: 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé; CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO o pedido do Vereador Vanderlei Luiz Lopes, conforme inciso IV do Anexo VII da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016; CONSIDERANDO, e. sobretudo a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Fica EXONERADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR PARLAMENTAR, o Sr. BRUNO DA SILVA MARTINS, Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria 927 /2017 e disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 20 de fevereiro de 2018. ADEMAR CAMERINO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.brou cnm(BDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br