| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5615 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5816 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N._5.615/2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados 10.301.0037.1.657 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.............R$ 275.000,00 Fonte: 1.53 TOTAL ...............................................................R$ 275.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde - Vinculado 10.301.0042.1.109 – Red. 635 - Construção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde 44.90.51.00 – Obras e Instalações .............R$ 275.000,00 Fonte: 1.53 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de Fevereiro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé