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norma nº 5615/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5615 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.615/2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais), para atender as despesas 
correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados
10.301.0037.1.657 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.............R$ 275.000,00
Fonte: 1.53
TOTAL ...............................................................R$ 275.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos 
no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde - Vinculado
10.301.0042.1.109 – Red. 635 - Construção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde
44.90.51.00 – Obras e Instalações .............R$ 275.000,00
Fonte: 1.53
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso 
necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de Fevereiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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