| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5619 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 5822 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N._5.619/2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.600,00 ( Quarenta Mil e Seiscentos Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados 10.122.0038.2.346.. – Manutenção de das Atividades de Regulação 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinando........R$ 40.000,00 3190.94.00 – Ind. E Rest. Trabalhista................................R$ 600,00 Fonte. 1.55 TOTAL ..............................................................................R$ 40.600,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados 10.301.0037.2.122 - Manutenção de das Atividades Confinamento da Atenção Básica 3390.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas......R$ 40.600,00 Fonte: 1.55 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de Março de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé