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norma nº 5619/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5619 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.619/2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 40.600,00 ( Quarenta Mil e Seiscentos Reais ), para atender 
as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados
10.122.0038.2.346.. – Manutenção de das Atividades de Regulação
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinando........R$ 40.000,00
3190.94.00 – Ind. E Rest. Trabalhista................................R$ 600,00
Fonte. 1.55
TOTAL ..............................................................................R$ 40.600,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados
10.301.0037.2.122 - Manutenção de das Atividades Confinamento da Atenção Básica
3390.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas......R$ 40.600,00
Fonte: 1.55
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de Março de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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