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norma nº 1139/2018

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1139 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaEXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5840

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NºC1414139/20148
ELA NA1SO/20418.
Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador ADEMAR CAMERINO, Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39,8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso |, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012:
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos |, Ill e VII da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
PARLAMENTAR, o Sr. ALCEMAR PEREIRA DE CARVALHO,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 02 de abril de 2018.
ADEMAR CAMERINO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
— Praça Cel Pacheco de Medeiros, s/n, Centro = GAXA POSTAL 152- Tel. (32)3696-3050 - CEP 36.880-015- Muriaé - MG
E-Mail: legislativoocamarami riae.mg.gov.brou cnm(BDcamaramurias. mg.gov.br - Site Oficial: www, camaramuriae.mg.gov.br

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