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norma nº 1143/2018

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1143 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaREGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DO PONTO BIOMÉTRICO PARA TODOS OS SERVIDORES E VINCULA O PAGAMENTO MENSAL A FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº14143/2018
o SALA NH 1143/2018.
Regulamenta a obrigatoriedade do ponto
biométrico para todos os servidores e vincula
O pagamento mensal a folha do ponto, e dá
outras providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador ADEMAR CAMERINO, Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições do caput do Art. 37, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Art 23 da Lei Complementar 3.824 de 01 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé/MG, das autarquias e das fundações
públicas;
CONSIDERANDO os Arts. 41 ao 45 da Lei 5.348 de 2016, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira,
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso |, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam obrigados os servidores da Câmara Municipal de Muriaé a registrar o ponto biométrico na
entrada e saída no seu horário de trabalho com tolerância de 15 minutos;
Art. 2º. O pagamento dos servidores será feito em conformidade com a folha do ponto biométrico, cabendo
ao servidor em caso de esquecimento informar ao setor responsável para que faça a justificativa;
Art. 3º. Os Assessores Parlamentares que não cumprirem a jornada de trabalho de 40hs no Gabinete do
Vereador e fizerem atividade externa, ficam obrigados a apresentar o Relatório do Anexo VII da Lei 5.348
de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara
Municipal de Muriaé no setor de contabilidade até penúltimo dia útil do mês;
Art. 4º. Fica o Controle Interno da Câmara Municipal responsável pela conferência e chancela do ponto
biométrico e sua entrega no setor de Contabilidade até O penúltimo dia útil do mês para que o Diretor
Contábil e Financeiro possa efetivar o pagamento de acordo com o cumprimento da Jornada de Trabalho;
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 12 de abril de 2018.
— gde
ADEMAR CAMERINO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n£, Centro - CAXA POSTAL 152-Tel.: (323696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativocncamaramuriae. mg, gov.brou cnmeDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg gov.br

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