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norma nº 1145/2018

Tipo PORTARIA
Número / Ano 1145 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaEXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5851

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº1145/20148
Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de
Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador ADEMAR CAMERINO, Presidente da Câmara Municipal de
ASEMAR CAMERINO
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Leie,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal: 176, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e; 39, 81º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso |, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I Ill e VIl da Lei Municipal Nº
5.348 de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 201 6, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERAN DO, e, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADO no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR
PARLAMENTAR, o Sr.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria 1133/2018 e
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 02 de maio de 2018.
E
ADEMAR CAMERINO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - Caixa POSTAL 152- Tel; (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae. mg.gov.brou cnm(camaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www Camaramuriae.mg.gov.br
S.Camaramuriae.mg.gov.br

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