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norma nº 5641/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5641 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA INCLUSÃO DE FONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.641/2018
 Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, para inclusão de fonte e dá outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, inclusão de fonte 1.51, para atender as despesas correntes na 
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01– Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.122.0001.2.110 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........R$ 36.807,49
FONTE: 1.51
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente de SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, apurado exercício de 2017, saldo remanescente da conta Caixa 
0133/006/624013-3.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei, poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 09 de Maio de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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