| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5641 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA INCLUSÃO DE FONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.641/2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte e dá outras providências O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte 1.51, para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 - Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade 01– Fundo Municipal de Saúde - Vinculados 10.122.0001.2.110 – Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........R$ 36.807,49 FONTE: 1.51 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado exercício de 2017, saldo remanescente da conta Caixa 0133/006/624013-3. Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de Maio de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé